Leonardo Rodrigues
Os parlamentares ubatubenses discutirão, e votarão hoje, veto parcial ao Projeto de Lei nº 101/13, do Executivo, que acrescenta inciso IX e revoga o inciso IV do Artigo 3° da Lei nº 3637/13, que autoriza o Poder Executivo outorgar permissão de uso das vias de circulação á Companhia Municipal de Turismo – Comtur. O projeto acata a emenda proposta pelo vereador Claudnei Xavier (DEM) isentando de taxa de estacionamento ônibus, microônibus e vans que entrarem no município a convite de qualquer instituição sem fins econômicos, de cunho religioso, assistencial, cultural, educacional e de saúde. Será também apresentado o Projeto de Lei nº. 146/13, do Executivo, que dispõe sobre medidas de proteção e segurança dos usuários de serviços financeiros em estabelecimentos comerciais que possuam alocados equipamentos que funcionem como Correspondente Bancário e/ou Instituição Financeira e Caixa 24 horas, em Ubatuba.
O projeto do prefeito Maurício Moromizato (PT) obriga instituições financeiras, regidas pela Federação Brasileira de Bancos -Febrabam- a manter sistema de vigilância eletrônica ou câmeras pra captação e gravação de imagens e alarmes em locais onde possuam caixas eletrônicos, caixas 24 horas, agências de correios ou casas lotéricas em Ubatuba como medida de proteção de usuários. Os custos podem ser compartilhados em locais onde houver mais de uma instituição bancaria. A justificativa menciona os frequentes ataques com explosivos a caixas eletrônicos.
Pares
Reginaldo Fábio de Matos (PT) “declara de utilidade pública a Associação Beneficente Amurt – Amurtel, com sede neste município. A Amurt-Amurtel é uma instituição civil beneficente que desenvolve projetos sociais em diversos países, incluindo o Brasil, atendendo crianças e adolescentes em programas sócio-educativos, prevenção e enfretamento da situação de rua, atendimento a família em risco social, idosos, projetos de educação ambiental e grupos de geração de trabalho e renda. A vereadora Flavia Pascoal (PDT) apresenta Projeto de Lei nº. 144/13 que dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal da Capoeira” no Município de Ubatuba, e dá outras providências.
Benedito Julião (PSB), discute com os pares seu requerimento a Elektro, por melhorias na rede elétrica no Bairro do Perequê – Mirim.
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