Preenchimento de vagas será por concurso público
O Projeto de Lei nº 19/22, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto à Prefeitura de Ubatuba, foi aprovado durante a 9ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba, realizada na terça-feira, 05.
O projeto altera a Lei Municipal nº 3.721 de 2013, que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal dos servidores públicos da Prefeitura da Estância Balneária de Ubatuba, incluindo os seguintes novos cargos, todos com jornada semanal de 40 horas: Agente de Fiscalização do Turismo, Auxiliar de Médico Veterinário, Fiscal Ambiental, Fiscal de Posturas, Fiscal de Proteção e do Bem-Estar Animal, Professor Coordenador de Ciência e Tecnologia e Técnico em Telecomunicações.
O projeto também amplia o número de vagas em cargos já existentes como, por exemplo, Agente Comunitário de Saúde, Agente Educacional, Fiscal de Obras, Monitor de Escola e Professor da Educação Básica I, entre outros. Com isso, fica revogado o artigo 63 da Lei Municipal nº 3.721, de 26 de dezembro de 2013.
Os cargos são de provimento efetivo e devem ser preenchidos por meio de concurso público. Conforme a justificativa apresentada à Câmara Municipal, os cargos criados são essenciais ao bom funcionamento da máquina pública e têm o objetivo de melhorar os diversos serviços prestados frente ao aumento populacional substancial que vem ocorrendo na cidade de Ubatuba.
A área que teve maior ampliação foi a de fiscalização, com 52 vagas criadas no total. “Os agentes fiscalizadores são peças chaves para garantir efetividade nas legislações vigentes e futuras, bem como no ordenamento das diversas atividades comerciais, de uso e ocupação do solo, prestação de serviços, e do patrimônio histórico, turístico e ambiental do município”, destaca a justificativa do projeto.
“O aumento de servidores está previsto no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, construído em articulação com cada pasta municipal”, explica o secretário adjunto de Assuntos Jurídicos, Lucas Castanho. “Ainda não temos prazo exato para o concurso, mas estamos fazendo um esforço para publicar um edital nos próximos meses. Há setores com quadro de servidores bastante defasado e temos que conciliar as demandas de cada pasta junto com a previsão financeira e orçamentária. Por esse motivo, ainda não é possível precisar a quantidade de cargos prevista no concurso e se será apenas um concurso ou vários ao longo dos próximos meses”, completa Castanho.
O projeto detalhado com cada cargo, referências salariais, carga horária e competências necessárias está disponível no link: https://camaraubatuba.sp.gov.br/documentos/projeto_lei/2022/pl_19_a_2022.pdf
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