Sessão conta com renovação de Lei que visa regularização de imóveis

Sessão conta com renovação de Lei que visa regularização de imóveis
A Câmara conta apenas com a análise de uma propositura, enviada pelo Executivo, o projeto pede, na verdade, uma renovação de lei; o objetivo é permitir a regularização de imóveis no município através

Patrícia Rosseto

A 29ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba, hoje, às 20h, conta com apenas uma propositura, enviada pelo Executivo. O Projeto de Lei (PL) 60/14, que cria normas para que construções que se encontram irregulares no município possam ser regularizadas, dentro de um prazo de até 15 dias para a liberação do parecer técnico.
Não poderão ser regularizadas construções em ruínas ou mau estado de conservação, inacabadas ou interditadas, sem condições de habitabilidade, higiene ou sem segurança, que interfiram no sistema viário, que estejam em áreas de preservação, em áreas embargadas judicialmente ou em áreas de risco.
Onde houver duas ou mais casas autônomas num mesmo lote, as construções poderão ser regularizadas, desde que tenham lançamento individualizado do Imposto Predial e Territorial Urbano (Iptu) e que atenda ao mínimo de 125 metros quadrados de área.
Se aprovado o PL, os pedidos de regularização poderão ser protocolados na prefeitura no prazo de 60 dias após a publicação da lei.
A prefeitura mesmo com o projeto em ação, mantém seu poder de policia para determinar demolições clandestinas ou irregulares. Este PL é uma lei tem que ser renovada a cada ano, pois se expira em um prazo de 60 dias, ou seja, após a publicação da lei, o proprietário do imóvel têm 60 dias para solictar esta regularização. Passados os 60 dias, a lei expira e aguarda um novo PL do Executivo.
Após a votação do único PL, haverá a moção 16/14, das mãos vereadora Flávia Pascoal (PDT), em congratulações pela dedicação no cumprimento das funções e na valorização do meio ambiente.
A homenagem será entregue aos Sargentos José Francisco Alves, Valdênio Mangueira Frade, Cabos Marcelo Augusto Vieira, Benedito Gomes Donizeti e Ademilson José dos Santos, da Polícia Ambiental.
O vereador Ivanil Ferretti (PDT), fará um Pedido de Informação, 63/14, a respeito dos procedimentos tomados pelas unidades municipais de saúde em relação ao acompanhamento das gestantes em seus bairros.
O vereador ainda entrará com o Requerimento 70/14, solicitando a elaboração de estudos para implantação de uma torre celular próximo ao bairro Horto Florestal. O requerimento de Ivanil é dirigido à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Manuel Marques (PT) também entra com um Requerimento, 71/14, pedindo troca do suporte da luminária, na Rua Marginal no bairro do Saco da Ribeira. A solicitação do vereador é para a Elektro Eletricidade e Serviços S/A.