MPF instaura inquérito civil para fiscalizar a regularização dos quiosques na orla

Município deve proteger o meio ambiente e garantir condições sanitárias; SPU providenciará regularização patrimonial

O Ministério Público Federal (MPF) em Caraguatatuba instaurou inquérito civil público para fiscalizar e exigir a regularização patrimonial, ambiental e sanitária de quiosques e outros estabelecimentos comerciais nas praias e terrenos de marinha de Ubatuba, no litoral paulista.

Dentre as providências adotadas, destaca-se a realização de reunião em 6 de fevereiro para tratar de possível ajustamento de conduta sobre o tema. Na ocasião, representantes da Associação dos Permissionários de Quiosques das Praias de Ubatuba, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e o prefeito de Ubatuba, Maurício Moromizato, se comprometeram a identificar os estabelecimentos que possuem o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) e alvará de funcionamento. Firmaram, ainda, o compromisso de fazer um levantamento, em 120 dias, de todos os quiosques instalados na orla da cidade a fim de identificar quais precisam ser adequados.

Ainda naquela reunião, uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi apresentada pela SPU para ser debatida e apresentada à Advocacia Geral da União (AGU), cujos representantes também estiveram presentes na reunião. Os participantes acordaram que o município e a Associação dos Permissionários elaborarão um cronograma para a regularização ambiental e sanitária dos quiosques. A SPU, por sua vez, adotará as providências para a regularização patrimonial, considerando que os estabelecimentos ocupam terrenos de marinha, de propriedade da União.

O inquérito civil público instaurado pela procuradora da República Maria Rezende Capucci, é datado de 18 de fevereiro de 2014, e recebeu o número PRM-CGT-SP-00000310/2014.



Ações Civis Públicas

Na Vara Federal de Subseção Judiciária de Caraguatatuba tramitam duas ações civis públicas para a regularização das ocupações em toda a orla de Ubatuba e para a retirada de todo o comércio irregular presente nas praias. São elas a 0001583-87.2008.403.6121 e a 0003362-14.2007.403.6121.

Porém, há ações que também tramitam na Justiça Estadual e que versam sobre o assunto. Para concentrar os autos em uma só esfera judicial, representantes da AGU e os advogados dos quiosques farão petição no juízo estadual para que essas ações sejam deslocadas à Justiça Federal.

O objetivo do MPF e dos demais órgãos é que, a partir da celebração do TAC, as ações possam ser extintas, já que o seu objeto terá sido solucionado pela via extrajudicial.



Mais quiosques

Em entrevista à Agência do Rádio, a superintendente da SUP/SP, Ana Lucia dos Anjos, explicou que para garantir que os estabelecimentos continuem funcionando e que os usuários possam aproveitar tanto a areia quanto os serviços prestados, a SPU vai iniciar, juntamente com as prefeituras, um processo de cadastramento dos donos de quiosques.

De acordo com ela, as prefeituras dos municípios nessas situações vão fornecer um modelo do projeto dos novos quiosques na área de calçada das praias. Quem não se adequar às exigências da prefeitura vai perder o alvará e o RIP.

“Aquele que não se adequar, ou por questões ambientais ou por questões de vigilância sanitária, a prefeitura vai cassar o alvará e nós, conjuntamente, cancelamos o RIP. Ele tem que ter todas as condições, não apenas as legais e de registro conosco, mas também as ambientais e de vigilância sanitária”.

A cidade de Ubatuba vai ser a primeira a passar pelo processo de cadastramento e regularização.