Vereadores também discutem projeto da Prefeitura para gratificação por desempenho em atividade delegada
Leonardo Rodrigues
A Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba prevê a discussão do Veto Total ao Projeto de Lei nº 112/13, de Flavia Pascoal (PDT), que dispõe sobre orientação vocacional para os alunos matriculados na Rede Publica Municipal de Ensino, e dá outras providências. O Jurídico da Prefeitura entende que o projeto impõe obrigações ao Poder Executivo. Mesmo mostrando preocupação com a Educação, a Câmara não pode criar atribuições específicas para as secretarias municipais.
Já o procurador legislativo classifica como “pálida alegação” essa suposta imposição de obrigações. Também a Comissão de Justiça e Redação entende que a proponente agiu dentro dos limites constitucionais.
Outro veto previsto na sessão desta noite é ao Projeto de Lei nº 113/13, também de Flavia Pascoal, que autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Escola para Pais” no município. Apesar de ser um projeto autorizativo, a Procuradoria Jurídica da prefeitura repete a mesma justificativa do projeto anterior, o de ingerência do Legislativo no campo de atuação do Executivo. Contudo, o advogado da Câmara concordou com o parecer, de invasão de competências, sendo acompanhado pela Comissão de Justiça e Redação.
O Executivo também apresenta projeto de lei que dispõe sobre medidas de proteção e segurança dos usuários de serviços financeiros em estabelecimentos comerciais que possuam alocados equipamentos que funcionem como Correspondente Bancário e/ou Instituição Financeira e Caixa 24 horas, em Ubatuba.
O projeto vem de um adiamento por uma sessão. O prefeito Mauricio Moromizato (PT) busca fazer com que os bancos ou instituições financeiras instalem sistemas de vigilância eletrônica, via Câmeras e alarmes, em postos bancários ou caixas eletrônicas instaladas fora das agências, seja em postos de gasolina, supermercados, lotéricas ou correios, como medida preventiva de ataques com explosivos. Em vista até, que os bancos não estão mais repondo caixas detonadas.
Outro projeto de lei da Prefeitura visa alteração do Artigo 1º da Lei nº 840/86 que estabelece normas para o exercício do comércio praticado nas praias do município de Ubatuba em trailers barracas quiosques e módulos. A Lei nº 840/86 diz que o comércio de praias será permitido para ser praticado em módulos especiais e carrinhos especiais. As leis sobre comércio de praias já foram unificadas em uma só, em 2012, com alterações em 2013.
A Administração Municipal também é autora de projeto de lei a ser discutido hoje, que versa sobre alteração do Artigo 37 da Lei Municipal nº. 1.011/89 que dispões sobre o Código Tributário e a Planta de Valores Genéricos do Município de Ubatuba. O projeto do Executivo quer facilitar ao contribuinte o pagamento de débitos tributários já existentes em parcelas maiores e com valores menores, mais ao alcance do bolso do munícipe. Texto original limita a dez meses esse prazo e agora passa para 60 parcelas que não podem, no entanto, ser inferiores a R$ 60. Esse parcelamento depende da regularização fiscal do beneficiado.
O Legislativo ubatubense também recebeu da prefeitura, projeto de lei que regulamenta a atividade de locação de bicicletas, triciclos e quadriciclos, no município. O projeto cria sete autorizações para o aluguel de bicicletas, triciclos e quadriciclos para passeios sendo um na av.Iperoig e no Perequê-Açu, duas licenças na Maranduba e 3 na Praia Grande com normas a quem for exercer a atividade.
Os pares ainda apreciarão nesta noite, o projeto de lei do Executivo, que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividades de competência do Município e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública.
Essa gratificação será calculada em unidade fiscal do estado, por hora trabalhada, mediante adesão prévia do policial. O projeto, que existe desde 2009 no Estado e já beneficia 29 cidades, permite que policiais trabalhem para o município durante as folgas.
Pares
Manoel Marques (PT) apresenta aos pares requerimento endereçado ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para a instalação de duas lombadas na rodovia SP55 próximo ao KM, 68,5 trecho entre Caraguatatuba e Ubatuba. Em outra propositura, o petista requer à Policia Militar, para que envie viatura para fazer ronda na Estrada que liga os Bairros Monte Valério e Rio Escuro.
Por fim, Flavia Pascoal não contemplará apenas vetos a seus projetos. Ela apresenta moção de congratulações á E.E. José Celestino Aranha (Vice Diretor: Alan Gomes Pinto); E.E Capitão Deolindo (Vice Diretora: Valéria Grotto de Araújo); E.E Sueli Aparecida Figueira dos Santos (Vice Diretora – Selma Dalneri Petean); E.E Idalina do Amaral Graça (Vice Diretor – José Nascimento Silva) e E.E Áurea Moreira Rachou (Vice – Diretora – Lucrécia Fernandes Silva Prado), pelo trabalho e dedicação e sucesso no desenvolvimento de seus Projetos.
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