A vereança ubatubense encontra, em 1ª discussão, na pauta da sessão desta terça-feira, o Projeto de Lei nº. 140/13, Mensagem nº. 062/13, do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de via pública no Bairro do Sumaré. A área, localizada entre as ruas Antonio Marques do vale e Benedito Felipe de Oliveira, com 528,27 metros quadrados, no bairro Sumaré, destina-se à construção da nova sede da Câmara Municipal de Ubatuba.
A pauta da sessão de hoje, prevê também dois vetos. O primeiro deles, é quanto ao Veto Total, em referência ao Projeto de Lei nº 73/13, do vereador Bibi, que institui no município o Programa “Horta Legal” a ser desenvolvido nas Escolas Públicas Municipais. O Jurídico da Prefeitura alega vício de iniciativa, sendo competência do Executivo a proposição, pois o programa sugerido no projeto “impõe obrigações a várias secretarias”, além da Educação.
Outro Veto Total é ao Projeto de Lei nº. 110/13, da pastora Daniele, que “dispõe sobre a reserva de vagas às Pessoas portadoras de Necessidades Especiais na Piscina Municipal de Ubatuba e dá outras providências.A Prefeitura levou em conta parecer da Secretaria de Esportes alegando falta de profissionais especializados e concursados para atender clientela especial além da baixa dotação orçamentária para bancar serviço extra. O jurídico volta a falar em vício de iniciativas já que a criação de políticas públicas e funcionamento de serviços municipais é privativa do prefeito. Mas o advogado do Legislativo diz que “as razões do veto não são convincentes sendo matéria de relevante importância social”e aconselha rejeição ao veto.
Ainda em 1ª discussão, os pares avaliam o Projeto de Lei nº. 139/13, de autoria do Adão Pereira – PDT, que dá denominação de “Praça João Alegre”, ao logradouro público, localizado no bairro do centro.Um primeiro projeto foi rejeitado pela prefeitura, pois houve erro no endereço e agora retorna com correção.
Outra discussão dos pares, prevista para hoje, é sobre o Projeto de Lei nº. 124/13, do Executivo, que estima a Receita e Fixa a Despesa de Ubatuba para o exercício de 2014. Em segunda discussão, a pauta da sessão prevê hoje, a análise do Projeto de Lei nº. 103/13, também do Executivo, que estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2014/2017 e define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal. O PPA já foi aprovado em primeira discussão terça feira passada.
Em única discussão
Na fase final da sessão, o vereador Adão Pereira – PDT apresenta pedido de Informação nº. 61/13, sobre a Rua do Madruga, localizada no Bairro do Sertão da Quina.
Há ainda a leitura e votação do requerimento do parlamentar Bibi – PT, ao Deputado Federal Devanir Ribeiro, que envide esforços junto á presidente Dilma Rousseff no sentido de incluir Ubatuba no projeto de Mobilidade Urbana do PAC.
No mais há previsto ainda na noite desta terça-feira, seis moções de congratulações.
Comentários
Postar um comentário