A vereança ubatubense discutirá hoje em sessão ordinária, o projeto de lei do vereador Claudnei Xavier (DEM), que dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal. Em síntese, o projeto regulamenta a incorporação de benefício a uma parte dos funcionários da Câmara que ficou excluída de gratificação prevista em lei de dezembro de 2010.
Xavier também é autor de outro projeto de lei que altera o § 1º do art. 7º da Lei Municipal nº 3.570, de 11 de Julho de 2012. Esta lei regulamenta, caso aprovada, a atividade de Arte de Verão (tatuagens), mas hoje os artistas tem que montar e desmontar tendas todos os dias. O vereador propõe o uso de carrinhos para o transporte de equipamentos.
O presidente da Câmara, Eraldo Todão (PSDC), apresenta projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de guarda – volumes ou similar, nas agências dos Bancos privados ou públicos, localizados no Município de Ubatuba. Segundo o projeto, a instalação de detectores de metais nas portas giratórias, os clientes de bancos passam pelo desconforto ou até constrangimentos ao ter que esvaziar bolsas e bolsos de objetos metálicos. Com o guarda volume o problema fica solucionado.
Há ainda previsto o projeto de lei do vereador Bibi (PT) que dá a denominação de “Carlos Eduardo Oliveira Correa” a Rua Particular no Bairro Vila Itamambuca. O projeto vem com dezenas de assinaturas apoiando a homenagem a antigo morador.
A Prefeitura de Ubatuba também se apresenta como autora de projetos de lei. Entre lês a que dispõe sobre a regularização de construções e dá outras providências. Em sessão de abril, o Executivo apresentou projeto nº 10/13 com o mesmo teor, mas fixando prazo de 180 dias para que os interessados apresentassem seus pedidos de regularização. Emenda baixou esse prazo para 60 dias. Assim, a prefeitura tem que reapresentar o projeto.
Em outro projeto do Executivo, acrescenta o inciso IX e revoga o inciso IV do Artigo 3° da Lei nº 3637/13 que autoriza o Poder Executivo outorgar permissão de uso das vias de circulação á Companhia Municipal de Turismo – Comtur. O texto revoga inciso IV que obriga prefeitura a celebrar contrato de seguro patrimonial para possível ressarcimento de proprietários de veículos estacionados em zona azul. Não há jurisprudência que defenda isso. E acrescenta inciso IX retomando ideia de destinar 50 % do faturamento líquido da Zona Azul para atendimento de urgência e emergência na área de Saúde.
Há ainda a ser apreciado pelos pares o projeto da vereadora Flavia Pascoal (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame de Oximetria de Pulso – teste do coraçãozinho – nos recém nascidos nas maternidades e hospitais do Município.
A pauta da sessão desta terça-feira, às 20h, prevê ainda o projeto de Decreto Legislativo do vereador Benedito Julião (PSB), que concede o Título de “Cidadão Ubatubense” a Marcelo Rebouças de Assis. Outro título de cidadão ubatubense, vem como proposta da Pastora Daniele (DEM), a Leonardo Celestino de Carvalho. Há outros sete requerimentos que serão apreciados pelos parlamentares na sessão de hoje.
O vereador Ivanil Ferretti (PDT) solicita informações sobre o planejamento para a restauração das ruas do município que se encontram em mau estado de conservação.
Benedito Julião (PSB) apresenta requerimento direcionado às empresas de telefonia móvel (Vivo, Claro, Tim, Oi, Nextel e outras), para que providencie estudos de viabilidade de instalação de torres no Bairro do Perequê - Mirim, com objetivo de melhorar a cobertura dos sinais.
Já a pastora Daniele, apresenta propositura á SABESP, a fim de requerer serviço de extensão de rede de água na Rua Benedito Francisco Siqueira, Bairro das Moças.
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