TCE revela dano de mais de R$ 35 milhões aos cofres públicos ubatubenses
Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), reunidos durante sessão ordinária, na tarde do último dia 23, no auditório ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, desaprovaram a prestação de contas, relativas ao exercício de 2011, da Prefeitura da Estância Balneária de Ubatuba, sob então gestão do ex-prefeito Eduardo César.
O Conselheiro Relator Dimas Eduardo Ramalho, dentre outras impropriedades contatadas nas contas municipais, destacou como grave a renúncia de receitas e ao alto valor de prescrição de créditos inscritos na dívida que ‘revelam dano ao erário público associado à inércia do responsável em prestar esclarecimentos’.
Segundo apontou a fiscalização do TCE paulista, a implantação de Programa de Recuperação Fiscal no município privilegiou contribuintes inadimplentes em detrimento daqueles que quitaram regularmente seus tributos e concedeu isenções com efeitos retroativos, além de não cumprir a regra prevista no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O valor perdoado na ocasião pela prefeitura ubatubense no exercício em exame atingiu a cifra de R$ 35.509.670,11, o que representa 20% do total da receita arrecadada pelo município no mesmo período.
O relator determinou ainda que cópia da decisão e do relatório de fiscalização sejam encaminhados ao Ministério Público Estadual para que, em face das inconformidades apuradas, tome as providências que entender cabíveis.
A reportagem tentou entrar em contato com o ex-administrador municipal, mas até o fechamento desta matéria não houve sucesso.
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