O veto foi acolhido por unanimidade pelos vereadores
Na décima sétima sessão do ano, realizada nesta terça feira, os vereadores de Ubatuba acataram veto a alteração em lei já em vigor por abrir, no entender da procuradoria jurídica do Executivo, possibilidade para que ranchos de pesca acolham também embarcações motorizadas. Em contrapartida, houve advertências ao prefeito quanto a prática de vetos.
O veto total a alteração em lei sobre ranchos de pesca, fazendo com que eles acolham não apenas canoas caiçaras,mas também demais embarcações embora bem justificado pelo Jurídico da Prefeitura e acatado, fez o vereador Claudnei Xavier (DEM) lembrar que a atual administração começa a repetir prática do governo anterior apondo vetos a decisões da Câmara.
Isso, no passado, acabou por gerar excesso de Ações Diretas de Inconstitucionalidade – Adins - já que na defesa da independência do Legislativo, os vereadores acabavam rejeitando praticamente todos os vetos de Eduardo César que então recorria à Justiça.
62 Adins
“Dados mostram que existem hoje 62 Adins em andamento”, informou o vereador, o que foi confirmado pelo presidente da Mesa, vereador Eraldo Todão Xibiu (PSDC). “Sei que tem mais dois vetos do prefeito vindo aí sobre nomeações de praça e escola. Essa alteração sobre as embarcações passaram pelo crivo do Jurídico desta Casa, foi aprovado e seria interessante discutir com o Executivo para que não volte a acontecer de estarmos aprovando projetos para que sejam depois vetados. Que não tenhamos mais outras 60 Adins”.
O vereador lembrou que “é necessário ter claro o que é competência do Legislativo e o que é do Executivo. Nossa intenção sempre foi a de atender a população”.
Silvinho Brandão (PSB) também reforçou as observações de Claudnei dizendo que o “vereador elabora projetos por sugestões da população, demora para elaborar a proposta, chega na Prefeitura e recebe parecer desfavorável quando na Câmara se entende que está perfeito”. Quanto à questão ambiental o vereador defendeu a retirada de vegetação da orla do Itaguá que, segundo ele “nem seria jundú, servindo apenas para esconder roubos e uso de drogas”.
Generalização
Na justificativa para o veto, assinada pelo procurador jurídico municipal, Agamenon Batista de Oliveira, o prefeito entende que a proposta de Bibi leva a uma generalização. “Ao generalizar, diz o parecer, qualquer embarcação poderá ser guardada nos ranchos, inclusive as motorizadas, podendo gerar problemas ambientais” por armazenar gasolina ou outros combustíveis.
O procurador municipal cita parecer da diretoria de Fomento à Pesca e à Maricultura a exigir que “locais para guarda de embarcações motorizadas devem estar adequadas com piso impermeável, canaletas, caixa ou separadora de água e óleo, entre outras adequações necessárias ao controle da poluição. A guarda de embarcação motorizada descaracteriza o uso dos imóveis da união –os ranchos- em detrimento das comunidades tradicionais”.
O veto, no entanto, foi acolhido por unanimidade.
Foto: Divulgação/Câmara de Ubatuba
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