Os vereadores de Ubatuba acolheram o veto parcial do prefeito Maurício Moromizato (PT) suspendendo emenda de autoria do vereador Claudnei Xavier (DEM) que reservava 50 % da arrecadação líquida da Zona Azul para a Santa Casa da cidade.
Pareceres jurídicos tanto da Câmara quanto da Prefeitura justificam o veto afirmando que, em que pese a boa intenção embutida na proposta, a emenda é inconstitucional, fere o interesse público primário e desvirtua a finalidade única da Companhia Municipal de Turismo- Comtur - que é a de fomentar o turismo, gerando desvio de finalidade. A Comtur agora é administradora das vagas rotativas em Ubatuba.
Os pareceres reforçam, ainda, que “mesmo reconhecendo que a Santa Casa exerce importantíssimo papel social, há de modo igual a necessidade de investimento na própria estrutura viária na qual incide a cobrança da Zona Azul”.
O desvio de 50 % da arrecadação da Zona Azul para a Santa Casa era baseado em decreto do ex-prefeito Eduardo César (sem partido). O vereador Claudnei Xavier com sua emenda buscava incorporar a prática ao corpo da lei que devolveu à Comtur a administração das vagas de estacionamento.
Prestação de contas
Claudnei acolheu o veto deixando claro que ele é parcial, atingindo só o inciso 8º do artigo 3º que trata especificamente da aplicação dos 50 % de arrecadação. “Assim, lembrou ele, continuam válidos os demais itens, incluindo o que obriga o prefeito a publicar os valores arrecadados e sua aplicação no Portal da Transparência do Município”.
Na administração passada, as vagas rotativas eram administradas por empresa terceirizada de outro município e, mesmo com cobranças da Câmara, nunca houve prestação de contas dessa aplicação.
O vereador Silvinho Brandão (PSB) lembrou que Maurício se comprometeu a enviar projeto para contemplar pendências trabalhistas da Santa Casa. Ele reconheceu que “se tirar 50 % do valor líquido da arrecadação isso deixa a Comtur sem pernas e a Companhia também tem pendências trabalhistas. A transparência não foi retirada. A arrecadação deve ser publicada no portal”.
O vereador Bibi (PT) lembrou que “se o Judiciário tivesse que cobrar dívidas trabalhistas retendo dinheiro da Zona Azul já teria cobrado. E devemos ficar sempre com pé atrás com relação ao que vem da administração passada”, enfatizou.
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