Os vereadores de Ubatuba aprovaram na sessão desta terça feira, a 8ª do ano legislativo, projeto do Executivo dispondo sobre a regularização de construções na cidade. Foi aprovada também a criação de 150 vagas para estagiários na Prefeitura.
A proposta para regularização detalha passos do processo administrativo, fixando em 60 dias a partir da publicação da lei o prazo para que os pedidos dos donos de imóveis irregulares sejam protocolados. Esse prazo, originalmente fixado em 180 dias, foi reduzido por emenda sugerida pelo vereador pastor Claudnei (DEM), acatada pelos demais.
Pelo projeto, quem registrar um pedido de regularização deve apresentar-se com o título de propriedade ou posse do terreno, inscrito no cadastro imobiliário do Município, quatro cópias de planta da construção elaborada por engenheiro e certidão negativa de débito junto à Fazenda municipal (IPTU pago).
A lei determina que a Secretaria de Arquitetura e Urbanismo emita parecer em quinze dias. Hoje um processo pode levar até dois meses para contar com este parecer.
Não podem
No entanto, não serão regularizados imóveis que se encontrem em mau estado de conservação, interditados ou inacabados, prédios que interfiram no trânsito ou em áreas públicas, que não contem com condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança, que prejudiquem a vizinhança, o visual ou o meio ambiente.
Também as construções que estiverem em áreas tombadas, de preservação permanente no Parque estadual – ressalvadas as que forem autorizadas por órgãos governamentais - áreas embargadas judicialmente ou áreas de risco, não serão regularizadas. Construções que avancem em recuo frontal obrigatório serão regularizadas mediante compromisso do proprietário de demolir o anexo, quando determinado pela administração.
Casas geminadas ou unidades autônomas num mesmo lote só serão regularizadas mediante lançamento individualizado de IPTU e desde que atenda ao tamanho mínimo de lotes do município (125 m2).
A prefeitura mantém seu poder de polícia para determinar a demolição de construções que permaneçam como clandestinas ou irregulares por omissão dos donos em não promover no prazo estipulado a regularização.
150 vagas
Foi aprovada ainda proposta do prefeito para a criação de 30 vagas de nível superior para estudantes de Educação Física, 60 de nível superior e outras 60 vagas de nível técnico para atender necessidades gerais da administração.
Tais contratações serão feitas em processo seletivo simplificado, com a divulgação de critérios a serem regulamentados por decreto.
O vereador Claudnei Xavier (DEM) propôs emendas, aprovadas, fixando em dois salários mínimos o teto para remuneração desses estagiários e que o prazo de estágio não supere a dois anos, como já vigora hoje na Câmara. No seu entender, “para evitar abusos”.
Agricultura familiar
Um terceiro projeto aprovado beneficia pequenos produtores do sertão do Ubatumirim vinculados ao Instituto de Permacultura e Ecovilas da Mata Atlântica – IPEMA que tiveram uma área para processamento da polpa de palmito jussara ampliada de 262 metros para 450 metros quadrados, basicamente para atender exigências da Vigilância Sanitária.
A comunidade hoje produz seis toneladas da popa da jussara, processada em centrífuga no centro de beneficiamento. “É uma obra pequena mas muito útil à comunidade”, justificou o vereador Reginaldo Bibi (P) que acompanhou a reunião com os produtores. A vereadora Flávia Pascoal (PDT) lembrou que o produto é vendido para a merenda escolar com incentivo do governo, sendo caminho para o fortalecimento da agricultura familiar.
Homenagem a pastores
Em moção aprovada pelo plenário o vereador Reginaldo Bibi (T) congratulou-se com os organizadores do evento “Impacto Ubatuba”, realizado no bairro Estufa II pelos pastores Eliseu Francisco Martins da Silva e Carlos César Novaes.
Com elogios à organização e à participação da comunidade, o vereador informou que foram prestados 2.800 atendimentos de clínica médica em diversas especialidades além de distribuição de cestas básicas, entre outras atuações.
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